A nacionalização da falência

Fazer uma manifestação à porta?

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http://noticias.sapo.pt/noticias/videos/rtp/#QNCFCRD9aen5w09pVcZN

O pai biológico da criança de Torres Novas vai dirigir-se ao Tribunal Europeu em Dezembro.

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Deve ser para fazer uma manifestação à porta do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, porque queixa não deve ser. é que no TEDH não compactuam com este tipo de paizinho arrependido

Todos sabemos por que é que eles existem...

Maria José Morgado insiste nos "constrangimentos" à investigação de crimes económicos

26.11.2008 - 09h00 Lusa

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa salientou ontem à noite os "constrangimentos" à investigação dos crimes económicos como a "sobreposição de dados", a diminuição dos prazos do segredo de Justiça e a legislação "dispersa".Maria José Morgado falava ontem à noite, em Lisboa, na conferência "Corrupção no âmbito dos crimes económicos", promovida pela Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (Sedes). Mencionando as "dificuldades" na investigação dos crimes económicos, a magistrada referiu a "sobreposição dos sistemas de bases de dados" do Ministério Público, dos tribunais e da Polícia Judiciária, que, a seu ver, "não servem a prevenção nem a investigação". "São dados inertes que não servem para nada", frisou, defendendo o "cruzamento" de informação "para detectar os comportamentos anómalos por trás dos quais se encontram crimes como fraudes". A "amplitude da publicitação da investigação" prevista no novo Código do Processo Penal, com a consequente diminuição dos prazos de segredo de Justiça, foi também criticada por Maria José Morgado. "Julgo que este regime [o novo Código do Processo Penal] não durará muito tempo", advogou, acrescentando que existe em Portugal "um quadro legal inteiramente disperso" relativamente ao crime económico.

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa considera haver um "laxismo institucional perigoso", sendo que o sistema judicial "não é dissuasor", pois "uma pessoa que pratica" o crime económico "não sente o risco de ser condenada".

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Pois é...como convém...



http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1351260

Orçamento de Estado obriga divorciados a pensar em novo casamento

Divorciados vão pagar mais IRS

RUDOLFO REBÊLO

Orçamento para 2009.

Contribuintes separados vão ter IRS agravado. O PS propõe ainda que os exportadores deixem de pagar IVA e carros importados vão ser penalizadosProprietários de carros a gasóleo pagam mais 250 euros de impostoA maioria parlamentar (PS) apresentou na sexta-feira passada um pacote de alterações fiscais para o Orçamento do Estado 2009: o IRS para os divorciados aumenta, agrava-se a fiscalidade na importação de carros usados (ver caixa) e, no próximo ano, o Governo cobra mais 250 euros aos proprietários de carros a gasóleo.

Mas não é só "tirar" dinheiros à economia. Como estímulo às exportações nacionais, a proposta do Partido Socialista pretende isentar o IVA aos fornecedores de exportadores, desde que as vendas de mercadorias sejam "de valor superior a 1000 euros".Vamos ao IRS, o imposto sobre salários e rendimentos, dos divorciados. A proposta socialista elimina a actual dedução da pensão de alimentos no imposto, pela totalidade (ao rendimento colectável). Caso a maioria socialista aprove a proposta, em 2009 serão possíveis deduzir à colecta apenas 20% da pensão de alimentos. "À colecta devida pelos sujeitos passivos", refere a proposta do grupo parlamentar do PS, "são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial (...)". O Governo aproxima-se, assim, das pretensões das associações familiares - como a associação de famílias numerosas - que contestava a dedução em IRS, na totalidade das pensões de alimentos, no caso dos divorciados e, em contrapartida, exigia deduções com despesas em vestuário e alimentos. A distorção do imposto, em relação aos casados era de tal forma gritante que muitos casais com rendimentos anuais altos tinham vantagem fiscal com o divórcio. É que a pensão mensal de alimentos atinge montantes elevados que são integralmente deduzidos no imposto. Desta forma, os "ganhos fiscais" podem atingir centenas de euros mensais. Matéria que levou, inclusive, o Provedor de Justiça a recomendar a alteração na legislação referente ao IRS.O Governo, através da maioria parlamentar, cede à indústria automóvel e recua na fiscalidade. No Imposto Sobre os Veículos (ISV), renuncia ao aumento de 500 euros mais IVA aos proprietários de carros a gasóleo com emissões de CO2 "iguais ou superiores a 0,005g/Km" proposto a 15 de Outubro e baixa o aumento para 250 euros (mais IVA). Mesmo com esta nova proposta, na realidade, contas feitas, face a 2008, em 2009 o imposto é agravado em 750 euros. É que actualmente estes proprietários gozavam de uma redução de 500 euros no imposto. O governo não prescinde deste aumento, já que foi apanhado de surpresa pelo impacte da dedução de 500 euros em 2008. É que, as recitas em ISV caíram, até Outubro 23% em relação a igual período do ano passado.EmpresasCom as exportações em queda - com origem no clima económico recessivo nos principais países clientes, como Espanha e Alemanha - o Governo vai isentar de IVA as vendas de mercadorias aos exportadores, desde que sejam no montante superior a mil euros. "Estão isentas do imposto", refere a proposta do PS, "as vendas de mercadorias de valor superior a 1000 euros, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional".
http://dn.sapo.pt/2008/11/25/economia/divorciados_pagar_mais_irs.html